1 -Compete à DGV a coordenação e a execução das acções de verificação e inspecção a desenvolver para a execução do presente decreto-lei.
2 -O produto das taxas previstos no presente decreto-lei constitui receita própria da DGV, à qual compete a respectiva gestão.
3 -A DGV pode reafectar, total ou parcialmente, o montante das taxas a entidades públicas nas quais seja delegada a execução de actos de verificação e inspecção no âmbito do presente decreto-lei.