Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 178/2008 — Abrangência da taxa

1 -Os montantes das taxas fixados nos termos do artigo 3.º compreendem o pagamento de:
1. a)Actos de verificação e inspecção hígio-sanitária aos estabelecimentos;
2. b)Inspecção hígio-sanitária oficial dos produtos de origem animal, nos casos em que a mesma é obrigatória;
3. c)Actos de verificação e inspecção hígio-sanitária que decorram do normal funcionamento do estabelecimento, designadamente a certificação hígio-sanitária de produtos de origem animal;
4. d)Colheita de amostras para análise laboratorial no âmbito de programas oficiais;
5. e)Controlos relativos à protecção dos animais no abate e occisão no âmbito do Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de Abril, relativo à protecção dos animais no abate e ou occisão.
2 -As taxas fixadas nos termos do artigo 3.º não incluem actos inspectivos suplementares, designadamente os que decorram de verificações, colheita de amostras, análises ou outras medidas necessárias para verificar a dimensão de um problema específico, para determinação de verificação do cumprimento da legislação aplicável, designadamente em caso de incapacidade de demonstração pelo responsável pelo estabelecimento de factos de demonstração obrigatória.
3 -O montante a pagar pelos operadores económicos sujeitos aos actos inspectivos suplementares referidos no número anterior é fixado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
4 -Os custos dos actos inspectivos a que se refere o n.º 2 do presente artigo não são imputados ao responsável pelo estabelecimento caso seja provada a ausência de dolo ou negligência deste.

Artigo 5.º — Abrangência da taxa

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