- 1 -As taxas são actualizadas anualmente, na percentagem da taxa de inflação, com exclusão da habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, verificada no ano anterior.
- 2 -A primeira actualização das taxas tem lugar em Janeiro de 2010.
Artigo 7.º — Actualização das taxas
Vigente desde: 26/08/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/08/2008