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Artigo 15.º

Prazo de conclusão do procedimento

Redação registada como em vigor em 02/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a contar da data do despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado uma só vez, por um período de um mês, mediante requerimento fundamentado da empresa ou de qualquer dos credores participantes no procedimento e a emissão de parecer favorável do IAPMEI, I. P..