Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de agosto.
Artigo 23.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/03/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/03/2018
Original
Em vigor de 03/08/2012 a 02/03/2018