Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 4 do artigo 4.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 18.º, o artigo 19.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 22.º, as alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 23.º, as alíneas k), m) e n) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro.