Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel

1 -A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada:
1. a)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que preside;
2. b)[Revogada.]
3. c)[Revogada.]
4. d)[Revogada.]
5. e)Por um representante do Ministério da Defesa Nacional;
6. f)Por um representante dos museus da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
7. g)Por um representante dos museus da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
8. h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Por um representante das universidades que ministram cursos de licenciatura, de mestrado, de pós-graduação ou de doutoramento, nas áreas da museologia e da conservação e restauro;
10. j)Por um representante dos institutos politécnicos que ministrem cursos nas áreas da museologia e da conservação e restauro;
11. k)Por um representante dos museus que integram a Rede Portuguesa de Museus;
12. l)Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Museus;
13. m)Por um representante da Associação Portuguesa de Museologia;
14. n)Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
15. o)Por um representante da Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal;
16. p)Por um representante da Federação dos Amigos dos Museus de Portugal;
17. q)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P.;
18. r)Pelo diretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
2 -Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património móvel;
2. b)Emitir pareceres ou recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica, de conservação e restauro e do património móvel, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;
3. c)Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;
4. d)Pronunciar-se sobre a expropriação de bens culturais móveis, nos termos da lei;
5. e)Pronunciar-se sobre a atribuição da denominação «museu nacional», nos termos da lei;
6. f)[Revogada.]
7. g)[Revogada.]
8. h)Pronunciar-se sobre medidas destinadas a estimular a adoção de uma ética de rigor e de boas práticas na conservação e restauro de bens culturais móveis e integrados;
9. i)[Revogada.]
10. j)[Revogada.]
11. k)[Revogada.]
12. l)Emitir parecer sobre a desclassificação como arquivo de interesse nacional e outros registos de inventários museológicos;
13. m)Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;
14. n)Pronunciar-se sobre a credenciação de museus localizados em território nacional.
3 -Os demais membros do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., têm assento na secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel, sem direito de voto.

Artigo 20.º — Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel

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