Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção do cinema e do audiovisual

1 -A secção especializada permanente do cinema e do audiovisual é integrada:
1. a)Pelo presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), que preside;
2. b)Pelo diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;
3. c)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
4. d)Por um representante da concessionária do serviço público de televisão;
5. e)Por um representante de cada um dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre;
6. f)Por um representante dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura e de serviços de programas televisivos de acesso condicionado;
7. g)Por um representante dos operadores de distribuição de televisão;
8. h)Por um representante dos exibidores;
9. i)Por um representante dos distribuidores de cinema;
10. j)Por três representantes dos produtores de cinema, sendo um da área da ficção, um da área de animação e um da área do documentário;
11. k)Por um representante dos produtores independentes de televisão;
12. l)Por três representantes dos realizadores de cinema, sendo um da área da ficção, um da área de animação e um da área do documentário;
13. m)Por um representante da Federação Portuguesa de Cineclubes;
14. n)Por um representante dos festivais apoiados pelo ICA, I. P.;
15. o)Por um representante das associações do setor apoiadas pelo ICA, I. P.;
16. p)Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;
17. q)Por um representante dos argumentistas;
18. r)Por um representante da Federação Portuguesa de Escolas de Cinema e Audiovisual;
19. s)Por um representante dos operadores de serviços audiovisuais a pedido;
20. t)Por um representante de serviços de partilha de vídeos ou outras entidades não representadas nas restantes alíneas deste número e que liquidam e pagam taxa de exibição;
21. u)Por um representante dos pequenos distribuidores;
22. v)Por um representante de associações de promoção nacional e internacional do setor ou da cultura e literacia cinematográfica;
23. w)Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;
24. x)Por um representante de associações de promoção da implementação de medidas de sustentabilidade social, económica e ambiental no setor do cinema e do audiovisual;
25. y)Por um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
26. z)Pelo diretor-geral das Artes.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]
6 -Compete à secção especializada permanente do cinema e do audiovisual:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição, realização e desenvolvimento da política cinematográfica e audiovisual, incluindo a relativa ao património cinematográfico e audiovisual, e à atuação dos serviços e organismos da área do cinema e audiovisual sob direção ou tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura, sem prejuízo das atribuições e competências próprias dos organismos e seus órgãos;
2. b)Participar no procedimento de constituição de listas de membros dos júris dos concursos do ICA, I. P., nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;
3. c)Pronunciar-se sobre o projeto de Plano Estratégico do ICA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;
4. d)Exercer outras funções consultivas que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 22.º — Secção do cinema e do audiovisual

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