Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção de tauromaquia

1 -A secção especializada permanente da tauromaquia é integrada:
1. a)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais, que preside;
2. b)Pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou por um representante por ele designado;
3. c)Pelo diretor-geral da Saúde ou por um representante por ele designado;
4. d)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Pelo bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários ou por um representante por ele designado;
6. f)Por um representante da Associação Nacional dos Toureiros;
7. g)Por um representante da Associação Nacional de Grupos de Forcados;
8. h)Por um representante da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;
9. i)Por um representante da Associação Portuguesa de Criadores de Touros de Lide;
10. j)Por um representante da Associação de Médicos Veterinários com Atividade Taurina;
11. k)Por um representante da Associação Tauromáquica dos Diretores de Corrida;
12. l)Por um representante da União Internacional das Cidades e Vilas Taurinas;
13. m)Por um representante de associações ou entidades de defesa ou proteção dos direitos dos animais.
2 -Compete à secção especializada permanente de tauromaquia:
1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura no desenvolvimento das linhas de política cultural para o setor da tauromaquia;
2. b)Acompanhar e efetuar o balanço da temporada tauromáquica, propondo as medidas necessárias ao seu bom desenvolvimento e à correção de desvios;
3. c)Apresentar, debater e emitir recomendações que permitam uma constante adequação da atividade tauromáquica às necessidades do setor;
4. d)Apreciar e debater as propostas legislativas ou regulamentares que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
5. e)Favorecer o diálogo entre todos os agentes ligados ao setor e propor medidas que contribuam para uniformizar práticas e comportamentos que disciplinem e dignifiquem a atividade tauromáquica.
3 -[Revogado.]

Artigo 25.º — Secção de tauromaquia

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