Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 178/85 — (Transferências e requisições)

1 -A transferência entre estabelecimentos ou serviços faz-se por despacho ministerial, mediante requerimento do interessado.
2 -A transferência só pode ser autorizada desde que reunidos cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Exista vaga no quadro;
2. b)Não esteja a decorrer concurso para a categoria pretendida;
3. c)Não existam candidatos aprovados em anterior concurso, dentro do prazo de validade, aguardando provimento;
4. d)Exista parecer das instituições envolvidas.
3 -Em casos excepcionais, devidamente ponderados, poderá a entidade competente autorizar a transferência, apesar de parecer desfavorável da instituição de origem.
4 -Podem ser autorizadas transferências desde que as mesmas se processem para categoria igual à que o interessado detém.
5 -Enquanto não possuírem o curso de enfermagem geral ou equivalente legal, os enfermeiros habilitados com o curso de enfermagem psiquiátrica ou de auxiliares de enfermagem psiquiátrica só poderão transferir-se para estabelecimentos ou serviços de saúde mental ou de psiquiatria.
6 -Podem ser autorizadas transferências de área de actuação para categoria diferente da detida e dentro do mesmo grau nas seguintes condições:
1. a)De enfermeiro graduado para enfermeiro-monitor;
2. b)De enfermeiro-monitor para enfermeiro graduado;
3. c)De enfermeiro-chefe para enfermeiro assistente, desde que habilitados, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, com o curso de especialização em enfermagem;
4. d)De enfermeiro-assistente para enfermeiro-chefe, desde que habilitados, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, com um curso de especialização em enfermagem;
5. e)De enfermeiro-supervisor para enfermeiro-professor, desde que habilitados com um curso de especialização em enfermagem e o curso de pedagogia aplicada ao ensino de enfermagem;
6. f)De enfermeiro-professor para enfermeiro-supervisor, desde que habilitados com um curso de especialização em enfermagem e o curso de administração de serviços de enfermagem.
7 -Os técnicos de enfermagem poderão tranferir-se, desde que habilitados com o curso de administração de serviços de enfermagem ou com o curso de pedagogia aplicada ao ensino de enfermagem, consoante se trate de serviços que exerçam a sua acção relativamente a estabelecimentos de saúde ou a escolas de enfermagem.
8 -Poderá ser autorizada a transferência de enfermeiros de quaisquer organismos do Estado para lugares dos quadros de estabelecimentos ou serviços do Ministério da Saúde, desde que aos interessados tenha sido aplicada a carreira instituída pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e possuam os requisitos legalmente exigidos para a respectiva categoria.
9 -Poderá ser autorizada a requisição de enfermeiros para categoria idêntica à que possuam.
10 -Poderá ser autorizada a requisição de enfermeiros, dentro do mesmo grau, para categoria diferente da que detêm, desde que possuam os requisitos habilitacionais referidos nos artigos 10.º e 14.º e mantenham a mesma letra de vencimento.
11 -As requisições referidas nos números anteriores terão a duração de 1 ano, prorrogável uma vez por igual período.

Artigo 12.º — (Transferências e requisições)

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