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Artigo 1.º

Noção e forma

Redação registada como em vigor em 18/04/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes.
  2. 2 -Qualquer das partes tem o direito, a que não pode renunciar, de exigir da outra um documento assinado que indique o conteúdo do contrato e de posteriores aditamentos ou modificações.