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Artigo 18.º

Aquisição do direito à comissão

Redação registada como em vigor em 18/04/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O agente adquire o direito à comissão logo e na medida em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
    1. a)O principal haja cumprido o contrato ou devesse tê-lo cumprido por força do acordo concluído com o terceiro;
    2. b)O terceiro haja cumprido o contrato.
  2. 2 -Qualquer acordo das partes sobre o direito à comissão não pode obstar que este se adquira pelo menos quando o terceiro cumpra o contrato ou devesse tê-lo cumprido, caso o principal tenha já cumprido a sua obrigação.
  3. 3 -A comissão referida nos números anteriores deve ser paga até ao último dia do mês seguinte ao trimestre em que o direito tiver sido adquirido.
  4. 4 -Existindo convenção del credere, pode, porém, o agente exigir as comissões devidas, uma vez celebrado o contrato.