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Artigo 27.º

Duração do contrato

Redação registada como em vigor em 18/04/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se as partes não tiverem convencionado prazo, o contrato presume-se celebrado por tempo indeterminado.
  2. 2 -Considera-se transformado em contrato de agência por tempo indeterminado o contrato por prazo determinado cujo conteúdo continue a ser executado pelas partes, não obstante o decurso do respectivo prazo.