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Artigo 27.º

(Duração do contrato)

Redação registada como em vigor em 03/07/1986.

Esta redação foi substituída em 18/04/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se as partes não tiverem convencionado prazo, o contrato presume-se celebrado por tempo indeterminado.
  2. 2 -Considera-se renovado por tempo indeterminado o contrato que continue a ser cumprido pelas partes após o decurso do prazo.