Artigo 1.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 28/06/1994

1 -É criado o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, adiante designado SIFIT (III).
2 -O SIFIT (III) tem por objectivo contribuir para a diversificação e melhoria da qualidade da oferta turística nacional, em ordem a promover o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do País.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/1994