Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 178/94 — Aprovação e declaração de interesse para o turismo

1 -Os projectos susceptíveis de acesso ao SIFIT (III) devem ser previamente aprovados e qualificados pelas entidades competentes para o efeito.
2 -Os projectos susceptíveis de acesso ao SIFIT (III), com excepção dos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, carecem de ser declarados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo.
3 -Consideram-se empreendimentos de interesse para o turismo os estabelecimentos, instalações, equipamentos e infra-estruturas que, pela sua localização e demais características, satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Contribuam decisivamente para a atracção de turistas, nacionais ou estrangeiros, ou para a ocupação dos seus tempos livres ou satisfaçam necessidades decorrentes da sua permanência;
2. b)Sejam utilizados predominantemente por turistas.

Artigo 5.º — Aprovação e declaração de interesse para o turismo