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Artigo 7.º

Validade das reproduções do certificado

Redação registada como em vigor em 24/05/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O certificado de matrícula não pode ser substituído por fotocópia simples ou autenticada do mesmo documento.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos veículos afectos ao regime de aluguer sem condutor, cujas regras de substituição do certificado de matrícula são reguladas por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça.