A nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura de magistrados, nos termos do regime do artigo 4.º da Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar-se até 15 de Setembro de 2003.
A nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura de magistrados, nos termos do regime do artigo 4.º da Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar-se até 15 de Setembro de 2003.