A tabela anexa ao Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de Outubro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma.
Artigo 2.º — Alterações à tabela anexa ao Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios
Vigente desde: 27/07/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/07/2004