Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFADAP sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro.
Artigo 8.º — Dever de informação
Vigente desde: 05/09/2006
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Em vigor desde 05/09/2006