O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Julho de 2008.
Artigo 13.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 26/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2008
O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Julho de 2008.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2008