Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2016; ou
   3. c)Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2017, quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável.
3. 3 -...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 25 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.