Artigo 12.º — Norma transitória

Transitoriamente, as atribuições do IMT, I. P., previstas no n.º 7 do artigo 3.º da orgânica aprovada em anexo, com exceção das matérias referentes às obrigações de serviço público e as relacionadas com a mobilidade para as regiões ultraperiféricas, são prosseguidas pela estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos», até à sua integral transição para o IMT, I. P., e à extinção daquela estrutura.