Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — (Denominação e natureza)

Vigente desde: 23/05/1985
  1. 1 -...
  2. 2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/1985

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada