Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 179/85 — (Competência da comissão de fiscalização)

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da conta de exploração, da demonstração de resultados e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de administração ou pela comissão executiva, bem como emitir parecer sobre o relatório anual;
8. h)...
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de administração ou da comissão executiva em que, nos termos da lei ou do estatuto, o deva fazer;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho de administração ou pela comissão executiva;
11. l)Elaborar trimestralmente um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados e as anomalias detectadas e respectivas causas, enviando-o aos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano.
2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, quando necessário, por auditores contratados pela comissão executiva.
3 -...

Artigo 22.º — (Competência da comissão de fiscalização)