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Art. 2.º É revogado o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/81, de 25 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Mário Ferreira Bastos Raposo - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - António Antero Coimbra Martins.
Promulgado em 9 de Maio de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 13 de Maio de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.