- 1 -...
- 2 -Colaboram na gestão deste Sistema as seguintes entidades:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar;
- g)...
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 14/05/1991
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Em vigor desde 14/05/1991