- 1 -...
- 2 -Exceptuam-se do número anterior os investimentos que concorram ao abrigo da alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º, em que a decisão final compete ao conselho de administração do IAPMEI, o qual deverá informar mensalmente a comissão de selecção das decisões tomadas.
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 14/05/1991
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Em vigor desde 14/05/1991