São revogados os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 70/94, de 3 de Março.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 18/06/2001
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Em vigor desde 18/06/2001
São revogados os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 70/94, de 3 de Março.
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