Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 18/2000 — Contra-ordenação

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De 30000$00 a 300000$00, a infracção ao disposto nos n.os 3, 7, 10 e 11 do artigo 5.º;
2. b)De 50000$00 a 500000$00, a infracção ao disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, nos artigos 6.º e 8.º e no n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)De 60000$00 a 600000$00, a falta de observância do conteúdo ou inexactidão das informações constantes das etiquetas ou das fichas de informação.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, os montantes referidos no n.º 1 são reduzidos a metade.
4 -A entidade fiscalizadora referida no artigo anterior procede à instrução dos processos relativos às contra-ordenações verificadas.

Artigo 13.º — Contra-ordenação