Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 18/2006 — Extinção da Fundação

1 -A Fundação extingue-se por desvio dos fins para que foi criada ou por falta de viabilidade económica.
2 -Em caso de extinção da Fundação, o seu património reverte integralmente para o Estado, que o deve aplicar exclusivamente em fins de desenvolvimento cultural do País.
3 -No que respeita à contribuição financeira que corresponde a capitais aportados por fundadores de direito privado mencionada no n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei de instituição da Fundação, incluindo o respectivo eventual reforço referido no n.º 8 do mesmo preceito, o conselho de fundadores é ouvido sobre a referida afectação.

Artigo 23.º — Extinção da Fundação