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Artigo 17.º

Gestão e coordenação do Programa

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Enquanto responsável pela gestão do Programa, compete ao INA, designadamente:
    1. a)Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa;
    2. b)Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respectiva distribuição pelos diferentes ministérios;
    3. c)Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;
    4. d)Estabelecer o modelo de contrato de estágio;
    5. e)Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respectivo modelo da ficha de avaliação;
    6. f)Efectuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objectivos e dos planos de estágio;
    7. g)Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.
  2. 2 -Para efeitos das competências previstas na alínea c) do número anterior, o INA pode solicitar a colaboração do IEFP, I. P.
  3. 3 -O INA partilha a responsabilidade pela gestão e coordenação de cada programa específico, nos termos a regulamentar na portaria referida no n.º 4 do artigo 5.º