Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 18/2010 — Gestão e coordenação do Programa

1 -Enquanto responsável pela gestão do Programa, compete ao INA, designadamente:
1. a)Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa;
2. b)Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respectiva distribuição pelos diferentes ministérios;
3. c)Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;
4. d)Estabelecer o modelo de contrato de estágio;
5. e)Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respectivo modelo da ficha de avaliação;
6. f)Efectuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objectivos e dos planos de estágio;
7. g)Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.
2 -Para efeitos das competências previstas na alínea c) do número anterior, o INA pode solicitar a colaboração do IEFP, I. P.
3 -O INA partilha a responsabilidade pela gestão e coordenação de cada programa específico, nos termos a regulamentar na portaria referida no n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 17.º — Gestão e coordenação do Programa