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Artigo 17.º

Gestão e coordenação do Programa

Redação registada como em vigor em 19/03/2010.

Esta redação foi substituída em 29/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Enquanto responsável pela gestão do Programa, compete à DGAEP, designadamente:
    1. a)Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa;
    2. b)Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respectiva distribuição pelos diferentes ministérios;
    3. c)Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;
    4. d)Estabelecer o modelo de contrato de formação em contexto de trabalho;
    5. e)Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respectivo modelo da ficha de avaliação;
    6. f)Efectuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objectivos e dos planos de estágio;
    7. g)Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.
  2. 2 -Para efeitos das competências previstas na alínea c) do número anterior, a DGAEP pode solicitar a colaboração do IEFP.