Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

Os artigos 18.º, 85.º, 89.º, e 93.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, e 357-A/2007, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma o registo dos fundos de pensões profissionais e respectivas entidades gestoras constituídas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiriça, os Estados Membros em que operam.

   Artigo 85.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].
8. 5 -O Instituto de Seguros de Portugal comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma as decisões de autorização concedidas nos termos dos números anteriores.

   Artigo 89.º

   [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma as disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos regimes de planos de pensões profissionais não abrangidas pelos elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º.

    Artigo 93.º

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -[...].
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].
16. 5 -O Instituto de Seguros de Portugal comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma qualquer decisão de restrição ou proibição aplicada a entidades gestoras de planos de pensões profissionais.