Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 18/2014 — Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., abreviadamente designado por IVV, I. P., tem por missão apoiar a definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos das políticas para o sector vitivinícola, coordenar e controlar a organização institucional do sector vitivinícola, coordenar e avaliar o sistema de controlo e certificação de qualidade dos produtos vitivinícolas, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas.
2 -O IVV, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Acompanhar a atividade vitivinícola nacional e coordenar a respetiva regulamentação técnica, em conformidade com as medidas da política nacional e comunitária;
2. b)Participar e colaborar na definição e aplicação das políticas que abranjam o sector vitivinícola;
3. c)Participar e acompanhar, junto das instâncias comunitárias, os processos relativos ao sector vitivinícola, sem prejuízo das competências de outras entidades;
4. d)Promover e regular as medidas de organização institucional do sector vitivinícola;
5. e)Participar e colaborar na coordenação e na execução dos programas de apoio comunitários e nacionais específicos do sector vitivinícola.
3 -O IVV, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e um vice-presidente.

Artigo 16.º — Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.