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Artigo 18.º — Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Vigente desde: 04/02/2014
  1. 1 -O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., abreviadamente designado por INIAV, I. P., é o laboratório de Estado que tem por missão a prossecução da política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas orientadas para a valorização dos recursos biológicos nacionais, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.
  2. 2 -O INIAV, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Desenvolver as bases científicas e tecnológicas de apoio à definição de políticas públicas sectoriais;
    2. b)Promover atividades de investigação, experimentação e demonstração, na linha das políticas públicas definidas para os respetivos sectores, que assegurem o apoio técnico e científico conducente ao desenvolvimento e inovação e melhoria da competitividade, nas áreas agroflorestal, da proteção das culturas, da produção alimentar, da sanidade animal, da segurança alimentar, bem como na área das tecnologias alimentares e da biotecnologia com aplicação nas referidas áreas;
    3. c)Assegurar as funções de Laboratório Nacional de Referência, nomeadamente, nas áreas da segurança alimentar e da sanidade animal e vegetal;
    4. d)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais ou estrangeiras, e participar em atividades de ciência e tecnologia, designadamente em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto, e promover o intercâmbio e a transmissão de conhecimentos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, nomeadamente através da celebração de acordos e protocolos de cooperação;
    5. e)Definir e colaborar na formação nas suas áreas de competência;
    6. f)Promover a conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais, animais e vegetais, em articulação com a DGAV, nas respetivas áreas de competência.
  3. 3 -O INIAV, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e dois vogais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/02/2014

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