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Artigo 4.º

Administração direta do Estado

Redação registada como em vigor em 04/02/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta do Estado, no âmbito do MAM, os seguintes serviços centrais:
    1. a)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
    2. b)A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
    3. c)A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    4. d)A Direção-Geral de Política do Mar;
    5. e)A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
  2. 2 -Integram também a administração direta do Estado, no âmbito do MAM, os seguintes serviços periféricos com atribuições nas áreas da agricultura, do mar e das florestas:
    1. a)A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
    2. b)A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
    3. c)A Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
    5. e)A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.