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Artigo 4.º

Administração direta do Estado

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Integram a administração direta do Estado, no âmbito do MAM, os seguintes serviços centrais:
    1. a)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
    2. b)A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
    3. c)A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    4. d)A Direção-Geral de Política do Mar;
    5. e)A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
  2. 2 -(Revogado).