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Artigo 17.º

Consolidação orçamental e de prestação de contas

Redação registada como em vigor em 13/04/2016.

Esta redação foi substituída em 01/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adoção do modelo de funcionamento de partilha de atividades comuns, a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, centrado nas secretarias-gerais e abrangendo as áreas financeira, patrimonial e de recursos humanos, não prejudica a consolidação orçamental no âmbito do MF, do MNE, do Ministério da Cultura (MC) e do Ministério da Economia (ME).
  2. 2 -A consolidação orçamental referida no número anterior é operacionalizada através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas em cada ministério:
    1. a)A entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as seguintes subentidades do MF:
      1. i)Secretaria-Geral;
      2. ii)Encargos Gerais do Ministério;
      3. iii)Comissão de Normalização Contabilística;
      4. iv)Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
      5. v)Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos;
      6. vi)Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM);
      7. vii)Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
      8. viii)DGO;
      9. ix)Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
      10. x)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
      11. xi)Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
    3. c)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE:
      1. i)Secretaria-Geral;
      2. ii)Direção-Geral de Política Externa;
      3. iii)Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
      4. iv)Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
      5. v)Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);
      6. vi)Embaixadas, consulados e missões;
      7. vii)Comissão Nacional da UNESCO;
      8. viii)Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19;
      9. ix)Visitas de Estado e equiparadas;
      10. x)Contribuições e quotizações para organizações internacionais;
    4. d)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura» que integra as seguintes subentidades do MC:
      1. i)Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
      2. ii)Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
      3. iii)Biblioteca Nacional de Portugal;
      4. iv)Direção-Geral das Artes;
      5. v)Academia Portuguesa de História;
      6. vi)Academia Nacional de Belas Artes;
      7. vii)Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
      8. viii)Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
    5. e)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» que integra as seguintes subentidades do ME:
      1. i)Secretaria-Geral;
      2. ii)Gabinete de Estratégia e Estudos;
      3. iii)Direção-Geral do Consumidor;
      4. iv)Direção-Geral das Atividades Económicas;
      5. v)Direção-Geral da Energia e Geologia.
  3. 3 -O modelo de consolidação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), é operacionalizado através da criação das entidades contabilísticas «Ação Governativa» correspondentes ao gabinete do Primeiro-Ministro e a cada gabinete ministerial, e da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros» que integra as seguintes subentidades da PCM:
    1. a)Secretaria-Geral da PCM;
    2. b)Centro Jurídico;
    3. c)Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    4. d)Gabinete Nacional de Segurança;
    5. e)Sistema de Segurança Interna;
    6. f)Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG);
    7. g)Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
    8. h)Unidade de Missão para a Valorização do Interior.
  4. 4 -As subentidades referidas nas subalíneas das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e nas alíneas do número anterior constituem centros de responsabilidades e de custos com níveis de crédito próprios, respetivamente, das entidades contabilísticas «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» e «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros».
  5. 5 -A Secretaria-Geral do MF é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do MF» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades do MF referidas na alínea b) do n.º 1.
  6. 6 -A Secretaria-Geral do MNE é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do MNE» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as subentidades do MNE referidas na alínea c) do n.º 1.
  7. 7 -A Secretaria-Geral do ME é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do ME» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia», que integra as subentidades do ME referidas na alínea e) do n.º 1.
  8. 8 -A Secretaria-Geral da PCM é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa da PCM» e «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura» que integram, respetivamente, as subentidades da PCM referidas no n.º 2 e as subentidades do MC, referidas na alínea d) do n.º 1.
  9. 9 -Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
  10. 10 -A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas nos números anteriores é feita nos termos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 5 do mesmo artigo.
  11. 11 -Para efeitos de prestação de contas o património das subentidades que constituem a entidade contabilísticas GAF MF é agregado na subentidade Secretaria-Geral.