- 1 -O IGFCSS, I. P., pode celebrar em 2016 contratos redigidos numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais e submeter a respetiva execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e devidamente fundamentados, para os quais não exista comprovadamente alternativa.
- 2 -Às despesas com contratos de seguros relativos a imóveis da carteira do FEFSS não se aplica o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, sendo a respetiva autorização da competência do membro do Governo responsável pela área da segurança social, ainda que com possibilidade de delegação de competências.
Artigo 59.º — Despesas associadas à gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Vigente desde: 13/04/2016
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Em vigor desde 13/04/2016