Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira prestam informação à DGO, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor, de modo a permitir a existência de um registo atualizado e completo destas operações ao nível das regiões autónomas.
Artigo 67.º — Informação a prestar pelas regiões autónomas e entidades integradas no subsetor da administração regional em contas nacionais
Vigente desde: 13/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2016