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Artigo 84.º — Contrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

Vigente desde: 13/04/2016
  1. 1 -A celebração, a renovação e a cessação dos contratos de arrendamento relativos a imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços integrados do Estado e de organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, está sujeita a parecer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), a emitir no prazo de 20 dias.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o interessado na celebração, renovação ou cessação de contratos de arrendamento relativos a imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços integrados do Estado e de organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, comunica previamente essa intenção à DGTF, que solicita à AMA, I. P., a emissão do parecer referido no número anterior.
  3. 3 -Os postos de atendimento considerados para efeitos do presente artigo correspondem, designadamente, àqueles em que são prestados serviços pelas seguintes entidades:
    1. a)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    2. b)Autoridade para as Condições de Trabalho;
    3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
    4. d)Comissões de Desenvolvimento Regional do Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e do Norte;
    5. e)Direções Regionais da Agricultura e Pescas;
    6. f)IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
    7. g)ICNF, I. P.;
    8. h)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
    9. i)Instituto da Segurança Social, I. P.;
    10. j)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
    11. k)IRN, I. P.;
    12. l)Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
    13. m)Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
  4. 4 -Os atos praticados em violação do disposto nos n.os 1 e 2 são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

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Em vigor desde 13/04/2016

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