Artigo 98.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)A variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].