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Artigo 16.º — Capital estatutário

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2022
  1. 1 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é o fixado nos mapas I e II do anexo I ao presente decreto-lei.
  2. 2 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é detido pelo Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/08/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 10/02/2017 a 04/08/2022

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