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Artigo 16.º

Capital estatutário

Redação registada como em vigor em 10/02/2017.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é o fixado nos mapas I e II do anexo I ao presente decreto-lei.
  2. 2 -O capital estatutário das E. P. E., integradas no SNS é detido pelo Estado.