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Artigo 33.º

Regime aplicável

Redação registada como em vigor em 10/02/2017.

Esta redação foi substituída em 05/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os hospitais abrangidos pelo presente capítulo regem-se pelas normas constantes do regime jurídico dos institutos públicos, sem prejuízo das especificidades previstas no presente decreto-lei.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o financiamento é realizado através de transferências do Orçamento do Estado.