O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Artigo 40.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/08/2022
Original
Em vigor de 10/02/2017 a 04/08/2022