Decreto-Lei n.º 18/2018

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril.

Os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -O Chefe da Casa Civil, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, é substituído no exercício das suas competências e funções por quem este designar para o efeito de entre os membros nomeados da Casa Civil ou pelo Secretário do Conselho de Estado.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 7.º

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -O Chefe da Casa Militar, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, é substituído no exercício das suas competências e funções por quem este designar para o efeito de entre os membros nomeados da Casa Militar ou pelo Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.
10. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 8.º

11. 1 -[...].
12. 2 -[...].
13. 3 -Não sendo designado um chefe de gabinete, as suas funções são exercidas pelo Chefe da Casa Civil.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Ana Paula Baptista Grade Zacarias - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

Promulgado em 7 de março de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de março de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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