Artigo 3.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei produz efeitos ao dia 13 de março.
2 -Os procedimentos promovidos antes da publicação do presente decreto-lei que não tenham observado, no todo ou em parte, o regime previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, consideram-se realizados, para todos os efeitos, ao abrigo do regime previsto no artigo 2.º-A do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo presente decreto-lei.